Prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente. A prescrição intercorrente começa a correr a partir da sentença condenatória (pena em concreto), até o trânsito em julgado definitivo, e é referente a recurso interposto. Enquanto a PPPR olha para o passado, a superveniente olha para o futuro.. Na Prescrição da Pretensão Punitiva em Abstrato levamos em conta a pena máxima abstratamente cominada ao delito. Neste caso, ao tratarmos da Prescrição Superveniente, o parâmetro a ser.
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A prescrição da pretensão punitiva é um instituto jurídico importante que estabelece prazos para a persecução penal. É um equilíbrio necessário entre o direito do Estado de punir e o direito do acusado de ser submetido a um tempo razoável de persecução penal. A prescrição possui fundamentos legais, prazos específicos e efeitos.. No julgamento dos EAResp. nº 386.266-SP, a Terceira Seção do STJ fundamenta que 'recursos flagrantemente incabíveis não podem ser computados no prazo da prescrição da pretensão punitiva, sob pena de se premiar o réu com a impunidade, pois a procrastinação indefinida de recursos contribui para a prescrição'.
